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1. OBRAS SEM LICENCIAMENTO CAMARÁRIO

Qual o tipo de obras que posso realizar em casa, sem licenciamento camarário, segundo o REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO?

Segundo artigo 6-A do RJUE, o tipo de obras de escassa relevância urbanistica, devem-se enquadrar nas seguintes:

a) As edificações, contíguas ou não, ao edifício principal com altura não superior a 2,2 m ou, em alternativa, à cércea do rés do chão do edifício principal com área igual ou inferior a 10 m2 e que não confinem com a via pública;
b) A edificação de muros de vedação até 1,8 m de altura que não confinem com a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de 2 m ou que não alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes;
c) A edificação de estufas de jardim com altura inferior a 3 m e área igual ou inferior a 20 m2;
d) As pequenas obras de arranjo e melhoramento da área envolvente das edificações que não afetem área do domínio público;
e) A edificação de equipamento lúdico ou de lazer associado a edificação principal com área inferior à desta última;
f) A demolição das edificações referidas nas alíneas anteriores;
g) A instalação de painéis solares fotovoltaicos ou geradores eólicos associada a edificação principal, para produção de energias renováveis, incluindo de microprodução, que não excedam, no primeiro caso, a área de cobertura da edificação e a cércea desta em 1 m de altura, e, no segundo, a cércea da mesma em 4 m e que o equipamento gerador não tenha raio superior a 1,5 m, bem como de coletores solares térmicos para aquecimento de águas sanitárias que não excedam os limites previstos para os painéis solares fotovoltaicos;
h) A substituição dos materiais de revestimento exterior ou de cobertura ou telhado por outros que, conferindo acabamento exterior idêntico ao original, promovam a eficiência energética;
i) Outras obras, como tal qualificadas em regulamento municipal.

De referir que embora as mesmas não precisem de licenciamento devem ser comunicadas ao município, por isso antes de fazer algo informe-se no seu município

2. VENDER IMÓVEL

Para vender o seu terreno(prédio*) precisa de ter os seguintes documentos:

1) certidão permanente do prédio
Este é um documento obtido na Conservatória de Registo Predial onde pode consultar o historial do imóvel, desde o terreno, à construção, sucessões hereditárias ou penhoras.

2) caderneta predial
Todas as informações relevantes do ponto de vista fiscal, incluindo características do imóvel, a sua localização, o proprietário e o valor patrimonial tributário se encontram neste documento. Terá o acesso à caderneta predial no portal das finanças.

3)licença de utilização
A licença de utilização é o documento emitido pelo Município que comprova que o projeto edificado está em conformidade com o que foi aprovado e fiscalizado pelas autoridades competentes, bem como com as normas legais e complementares em vigor para o fim pretendido+.

4) certificado energético
Este é um documento obrigatório para a elaboração do contrato de compra e venda. Aqui poderá encontrar a avaliação da eficácia energética de um imóvel de A+ (muito eficiente) a F (pouco eficiente). O certificado é emitido por técnicos autorizados pela Agência para a Energia (ADENE) e é válido por 10 anos para edifícios de habitação ou pequenos edifícios de comércio.

O certificado energético não é necessário quando se trata de uma doação.

5)ficha técnica da habitação
A FTH é exigida para os prédios que tenham sido edificados ou que tenham sido submetidos a obras de reconstrução, ampliação ou alteração após 30 de março de.2004, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março.¨

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*Um prédio é uma parte delimitada do solo juridicamente autónoma, abrangendo as águas,
plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes com
carácter de permanência - Decreto Regulamentar nº5 de 2019.

+sabia que esta licença não é exigida quando se trata de um prédio construído antes da entrada em vigor do regulamento geral das edificações Urbanas, (decreto de lei nº 38.382, de 7 de Agosto de 1951) e quando se trata de espaços não habitáveis (ex: comércio, indústria ou serviços

¨A FTH não é exigida nos seguintes casos:
a) Prédios edificados antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951;
b) Prédios edificados após a data referida na alínea a), desde que, em 30 de março de.2004, tivessem obtido a licença de utilização ou tivesse sido requerida a respetiva emissão."

morada:

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Rua Da India nº55, Ordem

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