• pedro santos

Vender Imóvel, o que precisa saber?

Para vender o seu terreno(prédio*) precisa de ter os seguintes documentos: 1) certidão permanente do prédio Este é um documento obtido na Conservatória de Registo Predial onde pode consultar o historial do imóvel, desde o terreno, à construção, sucessões hereditárias ou penhoras. 2) caderneta predial Todas as informações relevantes do ponto de vista fiscal, incluindo características do imóvel, a sua localização, o proprietário e o valor patrimonial tributário se encontram neste documento. Terá o acesso à caderneta predial no portal das finanças. 3)licença de utilização A licença de utilização é o documento emitido pelo Município que comprova que o projeto edificado está em conformidade com o que foi aprovado e fiscalizado pelas autoridades competentes, bem como com as normas legais e complementares em vigor para o fim pretendido+. 4) certificado energético Este é um documento obrigatório para a elaboração do contrato de compra e venda. Aqui poderá encontrar a avaliação da eficácia energética de um imóvel de A+ (muito eficiente) a F (pouco eficiente). O certificado é emitido por técnicos autorizados pela Agência para a Energia (ADENE) e é válido por 10 anos para edifícios de habitação ou pequenos edifícios de comércio.

O certificado energético não é necessário quando se trata de uma doação. 5)ficha técnica da habitação A FTH é exigida para os prédios que tenham sido edificados ou que tenham sido submetidos a obras de reconstrução, ampliação ou alteração após 30 de março de.2004, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março.¨ - *Um prédio é uma parte delimitada do solo juridicamente autónoma, abrangendo as águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes com carácter de permanência - Decreto Regulamentar nº5 de 2019. +sabia que esta licença não é exigida quando se trata de um prédio construído antes da entrada em vigor do regulamento geral das edificações Urbanas, (decreto de lei nº 38.382, de 7 de Agosto de 1951) e quando se trata de espaços não habitáveis (ex: comércio, indústria ou serviços ¨A FTH não é exigida nos seguintes casos: a) Prédios edificados antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951; b) Prédios edificados após a data referida na alínea a), desde que, em 30 de março de.2004, tivessem obtido a licença de utilização ou tivesse sido requerida a respetiva emissão."


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